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TÍTULO I - DO TRIBUNALCAPÍTULO VI - DOS(AS) MAGISTRADOS(AS)Seção III - Do Provimento de Vagas do Quinto Constitucional

Regimento Interno do TRT6

Art. 40

Art. 40. Para efeito de nomeação de Desembargadores(as) do Trabalho para as vagas reservadas aos(às) advogados(as) e membros do Ministério Público do Trabalho, o Tribunal receberá as indicações em listas sêxtuplas dos órgãos de representação e formará listas tríplices, enviando-as ao Poder Executivo da União.

§ 1º Recebida a lista sêxtupla, o(a) Presidente designará, nos termos regimentais, sessão do Tribunal para elaboração da lista tríplice, observando quorum de instalação de dois terços de seus membros.

§ 2º No ofício de encaminhamento da lista tríplice ao(à) Chefe do Poder Executivo da União, far-se-á referência aos(às) indicados(as), na ordem do escrutínio em que se deu a escolha e à quantidade respectiva de votos.

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CAPÍTULO VI - DOS(AS) MAGISTRADOS(AS)

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.6.regiao:regimento.interno:2021-12-06;ritrt6!art40