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TÍTULO I - DO TRIBUNALCAPÍTULO VI - DOS(AS) MAGISTRADOS(AS)Seção V - Das Férias e das Licenças

Regimento Interno do TRT6

Art. 48

Art. 48. É vedado aos(às) Desembargadores(as) o afastamento do Tribunal, sem convocação, para gozo de férias individuais ou por qualquer outro motivo que não aqueles previstos no art. 69 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional, em número que possa comprometer o quorum de julgamento.

Parágrafo único. Não podem também se afastar no mesmo período ou em períodos ainda que parcialmente coincidentes o(a) Presidente e o(a) Vice-Presidente do Tribunal, salvo nas hipóteses previstas no art. 69 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional.

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CAPÍTULO VI - DOS(AS) MAGISTRADOS(AS)

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.6.regiao:regimento.interno:2021-12-06;ritrt6!art48