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TÍTULO I - DO TRIBUNALCAPÍTULO VI - DOS(AS) MAGISTRADOS(AS)Seção IV - Da Posse e Exercício. Das Prerrogativas

Regimento Interno do TRT6

Art. 43

Art. 43. Ressalvada a hipótese do § 2º deste artigo, os(as) Juízes(as) tomarão posse perante o Tribunal, reunido em número legal, e prestarão o compromisso de desempenhar com retidão as funções do cargo, cumprindo a Constituição e as leis, lavrando-se o termo de posse em livro próprio, subscrito pelo(a) empossado(a), pelo(a) Presidente e pelo(a) secretário(a) do Tribunal Pleno.

§ 1º O ato de posse dar-se-á no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação do ato de nomeação, devendo o(a) empossado(a) entrar em exercício nos 15 (quinze) dias subsequentes à investidura, asseguradas as prorrogações nos termos estatuídos em lei.

§ 2º Em período de férias forenses ou em casos excepcionais, o(a) Juiz(a) nomeado(a) poderá tomar posse perante o(a) Presidente ou o(a) Desembargador(a) do Trabalho que estiver no exercício da Presidência, submetendo-se o ato à ratificação do Tribunal na primeira sessão seguinte à posse.

§ 3º O(A) Juiz(a), no ato da posse, deverá apresentar declaração de bens patrimoniais, de não acumulação de cargos, empregos ou funções públicas, além de ter sido considerado(a) apto(a) em inspeção médica.

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CAPÍTULO VI - DOS(AS) MAGISTRADOS(AS)

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.6.regiao:regimento.interno:2021-12-06;ritrt6!art43