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TÍTULO I - DO TRIBUNALCAPÍTULO VI - DOS(AS) MAGISTRADOS(AS)Seção VI

Regimento Interno do TRT6

Art. 51

Art. 51. O procedimento para a decretação da perda do cargo, da disponibilidade e da remoção compulsória do(a) Juiz(a) ou Desembargador(a) do Trabalho obedecerá ao disposto nos artigos 27 e seus parágrafos e 29 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional.

Parágrafo único. O ato de remoção, disponibilidade e aposentadoria do(a) Magistrado(a), por interesse público, obedecerá ao disposto no art. 93, inciso VIII, da Constituição Federal.

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CAPÍTULO VI - DOS(AS) MAGISTRADOS(AS)

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.6.regiao:regimento.interno:2021-12-06;ritrt6!art51