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TÍTULO I - DO TRIBUNALCAPÍTULO VI - DOS(AS) MAGISTRADOS(AS)Seção VI

Regimento Interno do TRT6

Art. 55

Art. 55. Será assegurada ao(à) Magistrado(a) ampla defesa, pessoalmente ou através de procurador(a) legalmente habilitado(a), para o que lhe será concedido o prazo improrrogável de 15 (quinze) dias.

Parágrafo único. Com a defesa, poderá o(a) Magistrado(a) oferecer documentos e arrolar testemunhas, que serão ouvidas pela comissão de Desembargadores(as) do Trabalho indicada pelo Tribunal, no prazo de 20 (vinte) dias.

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CAPÍTULO VI - DOS(AS) MAGISTRADOS(AS)

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.6.regiao:regimento.interno:2021-12-06;ritrt6!art55