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TÍTULO I - DO TRIBUNALCAPÍTULO VI - DOS(AS) MAGISTRADOS(AS)Seção VI

Regimento Interno do TRT6

Art. 59

Art. 59. No procedimento para apuração das faltas, exceto as punidas com as penas de censura e advertência, serão aplicadas as disposições constantes dos §§ 1º, 2º, 4º, 5º, 6º e 7º, do art. 27, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional.

Parágrafo único. O processo disciplinar será instaurado por iniciativa do(a) Presidente ou do(a) Corregedor(a), “ex officio”, por deliberação do Tribunal ou mediante representação fundamentada do Conselho Federal ou seccional da Ordem dos Advogados do Brasil.

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CAPÍTULO VI - DOS(AS) MAGISTRADOS(AS)

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.6.regiao:regimento.interno:2021-12-06;ritrt6!art59