Art. 58. Concluindo o Tribunal pela incapacidade do(a) Magistrado(a), comunicará a decisão ao poder executivo, para os devidos fins, salvo se o afastamento for da competência do próprio Tribunal.
Parágrafo único. Contra a decisão caberá recurso fundamentado, no prazo de 08 (oito) dias, a contar da intimação.
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO VI - DOS(AS) MAGISTRADOS(AS)
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.6.regiao:regimento.interno:2021-12-06;ritrt6!art58