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TÍTULO I - DO TRIBUNALCAPÍTULO VI - DOS(AS) MAGISTRADOS(AS)Seção VI

Regimento Interno do TRT6

Art. 52

Art. 52. O processo de verificação da invalidez do(a) Magistrado(a), para o fim de aposentadoria compulsória, terá início a requerimento do(a) interessado(a), por determinação do(a) Presidente, “ex officio”, em cumprimento de deliberação do Tribunal, instruído com documentos ou justificação, salvo a impossibilidade de obtê-los, caso em que competirá ao(à) Presidente do Órgão remover o obstáculo.

Parágrafo único. Considerar-se-á incapaz o(a) Magistrado(a) que, por qualquer causa física ou mental, achar-se permanentemente inabilitado(a) para o exercício do cargo.

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CAPÍTULO VI - DOS(AS) MAGISTRADOS(AS)

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.6.regiao:regimento.interno:2021-12-06;ritrt6!art52