Art. 50. As licenças para tratamento de saúde serão concedidas aos(às) Desembargadores(as), pelo Tribunal, e aos(às) Juízes(as), pelo(a) Presidente, mediante laudo do serviço médico ou atestado por este ratificado, observado o art. 70 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional, quando for o caso. Do Procedimento Administrativo Disciplinar. Das Penas Disciplinares dos(as) Magistrados(as). Da Perda do Cargo, da Disponibilidade, da Remoção e Aposentadoria Compulsórias, da Advertência e da Censura
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CAPÍTULO VI - DOS(AS) MAGISTRADOS(AS)
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.6.regiao:regimento.interno:2021-12-06;ritrt6!art50