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TÍTULO I - DO TRIBUNALCAPÍTULO VI - DOS(AS) MAGISTRADOS(AS)Seção VI

Regimento Interno do TRT6

Art. 56

Art. 56. Caberá à comissão de Desembargadores(as) do Trabalho nomear uma junta de médicos especialistas para examinar o(a) Magistrado(a), assegurada a indicação de assistentes.

§ 1º O(A) Magistrado(a) ou seu(sua) curador(a) poderá impugnar os peritos, sendo a arguição decidida pela comissão de Desembargadores(as) do Trabalho, não cabendo recurso da decisão.

§ 2º O exame será realizado, sempre que possível, na sede do Tribunal, ou em local indicado pela junta médica. Encontrando-se o(a) Magistrado(a) fora do Estado, o exame e as diligências poderão ser deprecadas ao(à) Presidente do Tribunal em cuja jurisdição se encontre o(a) Magistrado(a).

§ 3º Não comparecendo ou recusando-se o(a) Magistrado(a) a ser examinado(a), designará o(a) Relator(a) nova data para o exame; repetindo-se o fato, proceder-se-á ao julgamento com base em quaisquer outras provas.

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CAPÍTULO VI - DOS(AS) MAGISTRADOS(AS)

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.6.regiao:regimento.interno:2021-12-06;ritrt6!art56