Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regimento Interno do TRT6
  4. Art. 62

TÍTULO I - DO TRIBUNALCAPÍTULO VI - DOS(AS) MAGISTRADOS(AS)Seção VI

Regimento Interno do TRT6

Art. 62

Art. 62. Aos processos disciplinares contra Magistrados(as), aplicam-se, conforme o caso e sempre preservando a imagem e dignidade dos mesmos, o disposto no art. 93, VIII da Constituição da República, na Lei Complementar nº 35/79 e nas diretrizes fixadas pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho.

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO VI - DOS(AS) MAGISTRADOS(AS)

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.6.regiao:regimento.interno:2021-12-06;ritrt6!art62