Art. 62. Aos processos disciplinares contra Magistrados(as), aplicam-se, conforme o caso e sempre preservando a imagem e dignidade dos mesmos, o disposto no art. 93, VIII da Constituição da República, na Lei Complementar nº 35/79 e nas diretrizes fixadas pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho.
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CAPÍTULO VI - DOS(AS) MAGISTRADOS(AS)
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.6.regiao:regimento.interno:2021-12-06;ritrt6!art62