Art. 28. Compete às Turmas:
a) julgar os recursos ordinários previstos no art. 895, inciso I, da CLT;
b) julgar os agravos de petição, regimental e de instrumento, em processos de sua competência;
c) julgar os embargos de declaração opostos em face de suas decisões;
d) processar e julgar as exceções de incompetência, de suspeição de seus membros e outras de sua competência, além das habilitações incidentes nos processos pendentes de sua decisão;
e) determinar às Varas do Trabalho e aos Juízes de direito investidos na jurisdição Trabalhista e demais autoridades administrativas a realização das diligências necessárias ao julgamento dos feitos sujeitos à sua apreciação;
f) fiscalizar o cumprimento de suas próprias decisões;
g) declarar as nulidades decorrentes de atos praticados com infração de suas decisões;
h) impor multas e demais penalidades relativas a atos de sua competência;
i) exercer, em geral, no interesse da Justiça do Trabalho, as demais atribuições que decorram de sua jurisdição;
j) eleger seu Presidente, com mandato de 02 (dois) anos, adotando-se critério de rodízio, por antiguidade, apurando-se esta na forma do art. 29;
k) determinar a remessa de processos às Seções Especializadas ou ao Tribunal Pleno, quando deles a competência em razão da matéria, e também a este último em caso de admissão de incidentes de uniformização de jurisprudência;
l) determinar a remessa às autoridades competentes, para os devidos fins, de cópias autênticas de peças ou documentos dos quais conhecer, quando neles, ou por intermédio deles, for constatada a ocorrência de crime de responsabilidade ou crime comum em que caiba ação pública, ou forem verificadas infrações de natureza administrativa.
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TÍTULO I - DO TRIBUNAL
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.6.regiao:regimento.interno:2021-12-06;ritrt6!art28