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TÍTULO I - DO TRIBUNALCAPÍTULO V - DAS COMPETÊNCIASSeção I - Da Competência do Tribunal Pleno

Regimento Interno do TRT6

Art. 23

Art. 23. Compete ao Tribunal Pleno, além da matéria expressamente prevista em lei ou em outro dispositivo previsto neste regimento:

I – Processar e julgar:

a) os dissídios coletivos no âmbito de sua jurisdição, suas revisões e os pedidos de extensão das sentenças normativas;

b) os mandados de segurança contra seus atos, os dos seus Desembargadores e dos Juízes quando convocados a atuarem neste Tribunal;

c) as ações rescisórias dos acórdãos das Seções Especializadas ou do Pleno deste Tribunal;

d) os conflitos de competência entre seus membros;

e) os agravos regimentais que não sejam da competência das Turmas e das Seções Especializadas;

f) os embargos de declaração opostos em face de suas decisões;

g) as matérias administrativas, as tutelas de urgência vinculadas a processos de sua competência, as medidas disciplinares e os processos não especificados;

h) os pedidos de habilitação em processos de sua competência;

i) os pedidos de restauração de autos;

j) o habeas corpus em face de atos de seus membros e dos Juízes quando convocados a atuarem neste Tribunal;

k) o habeas data em face de atos de seus membros e dos Juízes quando convocados a atuarem neste Tribunal;

l) os processos e os recursos de natureza administrativa atinentes aos Juízes do Trabalho da Sexta Região, aos seus serviços auxiliares e respectivos servidores;

m) as reclamações contra atos de natureza administrativa de seu Presidente e de qualquer de seus membros, bem assim de Juízes de primeira instância e dos servidores vinculados ao Tribunal;

n) as exceções de suspeição e impedimento suscitadas contra os seus membros, observadas as disposições do artigo 146 do Código de Processo Civil, exceto quanto ao §5º, na parte relativa à condenação ao pagamento de custas pelo magistrado;

o) os incidentes de uniformização de jurisprudência admitidos pelas Turmas (incidente de resolução de demandas repetitivas, incidente de assunção de competência, revisão de tese firmada pelo tribunal, reclamação e incidente de arguição de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público).

p) Os Agravos Internos interpostos em face da decisão que negar seguimento ao recurso de revista interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, exarado nos regimes de julgamento de recursos repetitivos, de resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência e Recurso de Revista. (Acrescido pela Resolução Administrativa TRT6 Nº 05/2025 – DEJT 18/03/2025)

II – Deliberar sobre:

a) realização de diligências necessárias ao julgamento dos feitos sob sua apreciação, ainda não determinadas pelo Desembargador relator;

b) cumprimento de suas próprias decisões;

c) nulidade dos atos praticados com infração de suas decisões;

d) requisição de força policial, sempre que houver ameaça de perturbação da ordem;

e) provimento dos cargos de Presidente, Vice-Presidente e Corregedor Regional;

f) regimento Interno, organização dos serviços auxiliares e disposição sobre a estruturação do quadro de pessoal, observados os limites legais;

g) tabelas de diárias e a ajuda de custo do Presidente, do Vice-Presidente, do Corregedor Regional, dos demais Desembargadores do Trabalho, dos Juízes de primeira instância e de seus servidores;

h) licenças, férias e abonos de faltas dos Desembargadores do Trabalho que o integram e licenças dos Juízes de 1º grau não abrangidas pelo art. 27, inciso VII;

i) horário e funcionamento dos órgãos da Justiça do Trabalho na Sexta Região, podendo decretar recesso forense, sempre que necessário, fixando-lhe os efeitos;

j) dias das sessões e convocação de sessões extraordinárias, estas a requerimento de qualquer de seus membros, sempre com a antecedência mínima de 05 (cinco) dias, à exceção da hipótese prevista no art. 38 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional, quando será imediata, e quando se tratar de matéria urgente, sendo o caráter de urgência apreciado previamente pelo Tribunal;

k) critérios, comissões, instruções e classificação final dos candidatos nos concursos para provimento dos cargos de Juiz do Trabalho substituto e dos servidores do quadro de pessoal permanente da Justiça do Trabalho da Sexta Região, que terão validade de até 02 (dois) anos, prorrogáveis uma única vez, por igual período;

l) processamento da aposentadoria dos Desembargadores do Trabalho do Tribunal para encaminhamento às instâncias administrativas de direito;

m) aposentadoria de Juízes de primeira instância e servidores da Justiça do Trabalho da 6ª Região;

n) processo de verificação de invalidez do magistrado para fim de aposentadoria, observando o que dispõem os arts. 75 e 76 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional;

o) convocação dos Juízes Titulares de Varas do Trabalho, de acordo com o art. 29 deste regimento;

p) remessa às autoridades, para os fins de direito, de cópias autenticadas de peças de autos ou de documentos que conhecer, quando neles ou por intermédio deles tiver notícia de fato que constitua crime em que caiba a ação pública;

q) representação às autoridades, sempre que se fizer necessário para resguardar a dignidade e honorabilidade da instituição;

r) lista de antiguidade dos Juízes da Região, organizada anualmente pela Secretaria de Recursos Humanos ou por determinação do Presidente do Tribunal, decidindo sobre as reclamações oferecidas pelos interessados dentro de 30 (trinta) dias a contar de sua publicação;

s) critério de designação dos Juízes do Trabalho substitutos da Região;

t) matéria disciplinada no título II, capítulo I, sessões I, II e III, e no título III, capítulos I, II e III, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional;

u) matérias do interesse geral do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, não especificadas neste regimento, especialmente sobre a competência dos seus demais órgãos.

III – Eleger o Diretor e o Vice-Diretor da Escola Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região.

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TÍTULO I - DO TRIBUNAL

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.6.regiao:regimento.interno:2021-12-06;ritrt6!art23