Art. 4º. O Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região é composto por Desembargadores(as) do Trabalho, em número estabelecido em lei, com atribuições, organização e competência definidas na Constituição Federal, nas leis da República e neste regimento.
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CAPÍTULO II - DA ORGANIZAÇÃO
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.6.regiao:regimento.interno:2021-12-06;ritrt6!art4