Art. 3º. O Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, com sede na cidade do Recife, tem jurisdição em todo o território do Estado de Pernambuco.
§ 1º As Varas do Trabalho têm sede, número e jurisdição fixados em lei e estão administrativamente subordinadas ao Tribunal.
§ 2º Mediante ato próprio, o Tribunal poderá alterar e estabelecer a jurisdição das Varas do Trabalho ou transferir a sede destas de um município para outro.
§ 3º A instalação e a manutenção de postos avançados poderão ser objeto de deliberação do Tribunal, por ocasião da extinção ou transferência de Vara do Trabalho ou quando constatada a necessidade de otimização do acesso à jurisdição.
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TÍTULO I - DO TRIBUNAL
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.6.regiao:regimento.interno:2021-12-06;ritrt6!art3