Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regimento Interno do TRT6
  4. Art. 3

TÍTULO I - DO TRIBUNALCAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Regimento Interno do TRT6

Art. 3

Art. 3º. O Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, com sede na cidade do Recife, tem jurisdição em todo o território do Estado de Pernambuco.

§ 1º As Varas do Trabalho têm sede, número e jurisdição fixados em lei e estão administrativamente subordinadas ao Tribunal.

§ 2º Mediante ato próprio, o Tribunal poderá alterar e estabelecer a jurisdição das Varas do Trabalho ou transferir a sede destas de um município para outro.

§ 3º A instalação e a manutenção de postos avançados poderão ser objeto de deliberação do Tribunal, por ocasião da extinção ou transferência de Vara do Trabalho ou quando constatada a necessidade de otimização do acesso à jurisdição.

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO I - DO TRIBUNAL

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.6.regiao:regimento.interno:2021-12-06;ritrt6!art3