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TÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

Regimento Interno do TRT6

Art. 283

Art. 283. Fazem parte deste regimento, em tudo o que lhe for aplicável, as normas da Lei Orgânica da Magistratura Nacional e as estabelecidas pela Consolidação das Leis do Trabalho.

Parágrafo único. Os casos omissos serão resolvidos pelo Tribunal.

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TÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.6.regiao:regimento.interno:2021-12-06;ritrt6!art283