Art. 287. Este regimento poderá ser alterado mediante proposta da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da Sexta Região (AMATRA VI) ou de qualquer dos(as) Desembargadores(as) do Trabalho integrantes do Tribunal Pleno, aprovada pelo voto de 2/3 (dois terços) da sua composição legal, em sessão extraordinária especialmente convocada para esse fim.
§ 1º A proposta será apresentada diretamente à Comissão de Regimento, que emitirá parecer no prazo de 20 (vinte) dias, prorrogável por mais 10 (dez).
§ 2º Esgotado o prazo previsto no parágrafo anterior, a Comissão, haja ou não emitido parecer, encaminhará a proposta ao(à) Presidente do Tribunal para convocação da sessão extraordinária.
§ 3º A convocação dos(as) Desembargadores(as) do Trabalho para a sessão extraordinária será feita com a antecedência mínima de 05 (cinco) dias e acompanhada de cópia da proposta e do parecer da Comissão, se houver.
§ 4º Poderá qualquer Desembargador(a), antes de submeter proposta à Comissão de Regimento, requerer regime de urgência ao Tribunal, que, deferido pela maioria dos(as) Desembargadores(as) do Trabalho presentes, reduzirá à metade os prazos do § 1º.
§ 5º A alteração aprovada entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial.
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TÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.6.regiao:regimento.interno:2021-12-06;ritrt6!art287