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TÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

Regimento Interno do TRT6

Art. 285

Art. 285. Com a posse ou investidura definitiva do(a) Presidente do Tribunal, os(as) exercentes de cargos ou funções comissionadas serão considerados(as) demissionários(as), permanecendo, porém no exercício dos mesmos até ulterior deliberação do(a) Presidente.

Parágrafo único. Não se compreendem na disposição deste artigo os cargos e funções de livre indicação dos(as) Desembargadores(as) do Trabalho, dos(as) Presidentes de Turma, das Seções Especializadas e dos(as) Juízes(as) Titulares de Vara do Trabalho.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.6.regiao:regimento.interno:2021-12-06;ritrt6!art285