Art. 66. O(A) Magistrado(a) em gozo de férias, com atuação no Tribunal Superior do Trabalho, ou de licença, convocado(a) por ato motivado, poderá participar de sessões do Tribunal, reuniões de comissões que integre e atos oficiais.
§ 1º O ato de convocação deverá conter motivação escrita na qual estejam especificados as respectivas razões justificadoras, que se restringem às hipóteses legais aplicáveis à matéria, entre as quais a imperiosa necessidade do serviço, decorrente da imprescindibilidade da jurisdição na situação específica, e a superveniência de licença para tratamento de saúde do(a) Magistrado(a).
§ 2º É assegurado aos(às) Magistrados(as) o direito de compensar, em dias úteis, os comparecimentos de que tratam o “caput” deste artigo, durante os períodos de férias ou licenças, excetuadas as hipóteses do artigo 69 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional.
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TÍTULO I - DO TRIBUNAL
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.6.regiao:regimento.interno:2021-12-06;ritrt6!art66