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TÍTULO I - DO TRIBUNALCAPÍTULO VII - DAS SUBSTITUIÇÕES E CONVOCAÇÕESSeção II - Da Convocação de Juízes(as) Auxiliares

Regimento Interno do TRT6

Art. 67

Art. 67. A convocação de Magistrado(a), ainda que para atuação no Conselho Nacional de Justiça, em Conselho Superior ou em Tribunais, será permitida pelo prazo de 2 (dois) anos, por deliberação do Tribunal Pleno.

(Alterado pela Resolução Administrativa TRT6 Nº 24/2026 – DEJT 17/11/2026)

§ 1º Poderão ser convocados(as) Magistrados(as) de primeiro grau para auxílio administrativo à Presidência, Vice-Presidência e Corregedoria do Tribunal, observadas as normas aplicáveis, e, para auxílio à atividade jurisdicional no segundo grau, exclusivamente nas hipóteses e condições previstas no art. 68 deste Regimento.

§ 2º A prorrogação da convocação de Magistrado(a) pelo mesmo órgão ou por órgãos distintos será permitida, desde que devidamente fundamentada. . (Alterado pela Resolução Administrativa TRT6-GP Nº 21/2023 – DEJT 14/08/2023) . (Alterado pela Resolução Administrativa TRT6 Nº 34/2023 – DEJT 27/10/2023)

(Redação alterada pela Resolução Administrativa TRT6 Nº 27/2025 – DEJT 03/09/2025) (Alterado pela Resolução Administrativa TRT6 Nº 24/2026 – DEJT 17/11/2026)

(Redação alterada pela Resolução Administrativa TRT6 Nº 27/2025 – DEJT 03/09/2025) (Alterado pela Resolução Administrativa TRT6 Nº 24/2026 – DEJT 17/11/2026) (Alterado pela Resolução Administrativa TRT6-GP Nº 21/2023 – DEJT 14/08/2023) (Alterado pela Resolução Administrativa TRT6 Nº 24/2026 – DEJT 17/11/2026)

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TÍTULO I - DO TRIBUNAL

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.6.regiao:regimento.interno:2021-12-06;ritrt6!art67