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TÍTULO I - DO TRIBUNALCAPÍTULO VII - DAS SUBSTITUIÇÕES E CONVOCAÇÕESSeção III - Da Convocação de Juízes(as) para atuação no Tribunal

Regimento Interno do TRT6

Art. 68

Art. 68. O Tribunal Pleno, em sessão administrativa, poderá convocar Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho para substituição, dentre os(as) Juízes(as) vitalícios(as) que integrem a primeira quinta parte da lista de antiguidade, observada a alternância dos critérios de antiguidade e de merecimento, exclusivamente nas seguintes hipóteses:

I – vacância;

II – afastamento efetivo de Desembargador(a) do Trabalho, por qualquer motivo, por prazo superior a 30 (trinta) dias.

§ 1º É vedada a convocação para substituição em função jurisdicional de Desembargador(a) do Trabalho que exerça cargo de direção do Tribunal.

§ 2º A convocação de Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho para auxílio à atividade jurisdicional no segundo grau terá caráter excepcional e dependerá da demonstração concreta, no ato que a determinar, de interesse público, de imprevisível ou justificado acúmulo de serviço ou de circunstância que impeça o exercício regular das atividades do Tribunal, ressalvadas as hipóteses expressamente autorizadas pelo Conselho Nacional de Justiça.

§ 3º Nas férias de Desembargador(a) do Trabalho:

I – será admitida convocação para substituição quando o período de afastamento for superior a 30 (trinta) dias;

II – será admitida convocação para auxílio quando o período for igual ou superior a 20 (vinte) dias e resultar da conversão de um terço de cada período de férias em abono pecuniário, bem como em caso de compensação.

§ 4º A convocação para substituição observará cumulativamente os limites quantitativos estabelecidos no art. 7º, § 1º, II, e no art. 3º-A da Resolução CNJ nº 72/2009, ou nos dispositivos que vierem a substituí-los, prevalecendo, quando distintos os resultados, o limite mais restritivo.

§ 5º Para fins do limite previsto no art. 7º, § 1º, II, da Resolução CNJ nº 72/2009, considerar-se-á a unidade territorial de agrupamento das Varas do Trabalho definida em ato próprio deste Tribunal, não podendo ser convocados magistrados em número excedente a 10% (dez por cento) dos Juízes Titulares de Vara da respectiva unidade territorial, devendo ser mantidos, na unidade de origem, a presença e o exercício de Juiz Substituto ou em substituição durante todo o período de convocação do titular.

§ 6º A inclusão de Magistrado(a) em lista anual de habilitados não configura convocação, sendo computados nos limites quantitativos apenas os(as) Magistrados(as) efetivamente convocados(as) e designados(as) para exercício no segundo grau.

§ 7º A convocação será formalizada por ato específico e motivado, com indicação, conforme o caso, do prazo, do órgão de atuação, do fundamento da necessidade, da situação da unidade de origem e da demonstração da observância dos limites quantitativos aplicáveis.

§ 8º Em cada processo de convocação para auxílio à atividade jurisdicional no segundo grau, a Corregedoria Regional emitirá manifestação conclusiva, inclusive quanto ao impacto da convocação sobre a unidade de origem, à disponibilidade de Magistrado(a) para substituição no primeiro grau e à regularidade da prestação jurisdicional.

§ 9º A exigência prevista no § 8º não se aplica às convocações para substituição.

§ 10. O processo de convocação para auxílio será definitivamente apreciado pelo Tribunal Pleno, mediante distribuição a Relator(a) que não seja o(a) Presidente nem o(a) Corregedor(a) Regional.

§ 11. Somente será convocado(a) Juiz(a) da quinta parte seguinte se não houver Magistrado(a) interessado(a) ou forem recusados(as), expressa e motivadamente, os(as) Juízes(as) existentes.

§ 12. A Presidência poderá promover processo anual de habilitação dos(as) Juízes(as) Titulares interessados(as) em convocação, observando-se que a habilitação não gera direito à convocação nem equivale ao ato de convocação.

§ 13. Não poderá ser convocado(a) o(a) Magistrado(a) que:

I – no momento da convocação, apresentar acúmulo injustificado de processos conclusos fora do prazo para prolação de sentença ou despacho, tanto na fase de conhecimento quanto de execução;

II – retiver autos em seu poder, injustificadamente, além do prazo legal;

III – tenha sido punido(a) com uma das penas previstas no art. 42, I, II, III e IV, ou esteja respondendo ao procedimento previsto no art. 27, ambos da Lei Orgânica da Magistratura Nacional;

IV – estiver afastado(a) da jurisdição a qualquer título, inclusive em razão da realização de curso ou representação de associação profissional;

V – tenha sido convocado(a) no período de vigência da inscrição, enquanto houver integrantes do primeiro quinto inscritos e ainda não convocados.

§ 14. Caberá à Corregedoria Regional organizar e atualizar permanentemente os dados necessários à avaliação de desempenho, fornecendo as informações pertinentes à avaliação dos(as) Magistrados(as) habilitados(as) à convocação.

§ 15. Ao(À) Juiz(a) convocado(a) para substituição serão destinados o gabinete e a assessoria do(a) Desembargador(a) substituído(a).

§ 16. O(A) Juiz(a) convocado(a) atuará exclusivamente na esfera jurisdicional, ressalvadas as hipóteses de auxílio administrativo previstas no art. 67.

§ 17. Cessado o motivo da convocação, esta ficará automaticamente sem efeito, preservada a vinculação aos processos nos casos previstos neste Regimento.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.6.regiao:regimento.interno:2021-12-06;ritrt6!art68