CAPÍTULO XII - Disposições Gerais e TransitóriasSEÇÃO I - Do Seguro-Saúde
7 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/01/2026.
Art 130. A
garantia do Seguro-Saúde consistirá no pagamento em dinheiro, efetuado pela Sociedade
Seguradora, à pessoa física ou jurídica prestante da assistência médico-hospitalar ao segurado.
§ 1º A
cobertura do Seguro-Saúde ficará sujeita ao regime de franquia, de acôrdo com os
critérios fixados pelo CNSP.
§ 2º A livre
escolha do médico e do hospital é condição obrigatória nos contratos referidos no artigo anterior.
garantia do Seguro-Saúde consistirá no pagamento em dinheiro, efetuado pela Sociedade
Seguradora, à pessoa física ou jurídica prestante da assistência médico-hospitalar ao segurado.
§ 1º A
cobertura do Seguro-Saúde ficará sujeita ao regime de franquia, de acôrdo com os
critérios fixados pelo CNSP.
§ 2º A livre
escolha do médico e do hospital é condição obrigatória nos contratos referidos no artigo anterior.
Decisões que citam este artigo
7
acórdãos de 6 tribunais
TRF1 2 · STJ 1 · STF 1 · TJRJ 1 · TJPE 1 · TRF3 1
Apelação 0016833-24.2019.8.19.0002TJRJ, Carlos Alberto Machado, julgado em 28/01/2026
Apelação Civel (ac) 0019747-14.2004.4.01.3400TRF1, Juiz Federal Náiber Pontes de Almeida, julgado em 29/04/2013
AgRg no AREsp AGARESP 64269STJ, Mauro Campbell Marques, julgado em 03/05/2012
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.