Art. 139

Art. 139. Os servidores requisitados antes da aprovação, pelo CNSP, do Quadro de Pessoal da SUSEP, poderão nêle ser aproveitado, desde que consultados os
interêsses da Autarquia e dos Servidores.
(Redação
dada pelo Decreto-lei nº 168, de 1967)
Vigência
Parágrafo único. O aproveitamento de que trata êste artigo implica
na aceitação do regime de pessoal da SUSEP devendo ser contado o tempo de serviço, no órgão de origem, para todos os efeitos legais.
(Redação
dada pelo Decreto-lei nº 168, de 1967)
Vigência

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Art. 142
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Art. 143
Art. 134
Art. 144
Art. 133
Art. 145

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.