Art. 142

Última alteração pela Decreto-Lei 296/1967, de 28 de fevereiro de 1967.

Art 142. Ficam
incorporadas ao Fundo de Estabilidade do Seguro Rural:
a) Fundo de Estabilidade do seguro Agrário, a que se refere o
artigo 3º da Lei 2.168, de 11 de janeiro de 1954
;
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 296, de 1967)
b) O Fundo de Estabilização previsto no artigo 3º da Lei
nº 4.430, de 20 de outubro de 1964
.

Histórico de alterações

Redação dada pelo Decreto-Lei 296/1967 de 28 de fevereiro de 1967

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

No mesmo capítulo

Art. 141
Art. 143
Art. 140
Art. 144
Art. 139
Art. 145
Art. 138
Art. 146
Art. 137
Art. 136
Art. 148
Art. 135

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.