Art. 137

Última alteração pela Decreto-Lei 168/1967, de 14 de fevereiro de 1967.

Art. 137. Os funcionários atualmente em exercício do DNSPC
continuarão a integrar o Quadro de Pessoal do Ministério da Indústria e do Comércio.
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 168, de 1967)
Vigência

Histórico de alterações

Redação dada pelo Decreto-Lei 168/1967 de 14 de fevereiro de 1967

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.