Art. 136

Art. 136. Fica extinto o Departamento Nacional de Seguros Privados e Capitalização (DNSPC), da Secretaria do Comércio, do Ministério da Indústria e do Comércio, cujo acervo e documentação passarão para a Superintendência de Seguros
Privados (SUSEP).
(Redação dada pelo Decreto-lei
nº 168, de 1967)
Vigência
§ 1º Até que entre em funcionamento a SUSEP, as atribuições a
ela conferidas pelo presente Decreto-lei continuarão a ser desempenhadas pelo DNSPC.
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 168, de 1967)
Vigência
§ 2º Fica extinto, no Quadro de Pessoal do Ministério da Indústria e do Comércio, o cargo em comissão de Diretor-Geral do Departamento Nacional
de Seguros Privados e Capitalização, símbolo 2-C.
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 168, de 1967)
Vigência
§ 3º Serão considerados extintos, no Quadro de Pessoal do Ministério da Indústria e do Comércio, a partir da criação dos cargos correspondentes
nos quadros da SUSEP, os 8 (oito) cargos em comissão do Delegado Regional de Seguros,
símbolo 5-C.
(Redação dada pelo Decreto-lei
nº 168, de 1967)
Vigência