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CAPÍTULO XII - Disposições Gerais e TransitóriasSEÇÃO II

Última alteração pela Decreto-Lei 168/1967, de 14 de fevereiro de 1967.

Art. 138. Poderá a SUSEP requisitar
servidores da administração pública federal, centralizada e descentralizada, sem
prejuízo dos vencimentos e vantagens relativos aos cargos que ocuparem.
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 168, de 1967)
Vigência

Histórico de alterações

  • Redação dada pelo Decreto-Lei 168/1967 de 14 de fevereiro de 1967

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.