CAPÍTULO XII - Disposições Gerais e TransitóriasSEÇÃO II
Última alteração pela Decreto-Lei 296/1967, de 28 de fevereiro de 1967. 4 acórdãos e 5 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 08/09/2025.
Art 143. Os
órgãos do Poder Público que operam em seguros privados enquadrarão suas atividades ao regime dêste Decreto-Lei no prazo de cento e oitenta dias, ficando autorizados a
constituir a necessária Sociedade Anônima ou Cooperativa.
§ 1º As
Associações de Classe, de Beneficência e de Socorros mútuos e os Montepios que instituem pensões ou pecúlios, atualmente em funcionamento, ficam excluídos do regime
estabelecido neste Decreto-Lei, facultado ao CNSP mandar fiscalizá-los se e quando julgar
conveniente.
§ 2º As Sociedades Seguradoras estrangeiras que operam no país adaptarão suas
organizações às novas exigências legais, no prazo dêste artigo e nas condições
determinadas pelo CNSP.
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 296, de 1967)
órgãos do Poder Público que operam em seguros privados enquadrarão suas atividades ao regime dêste Decreto-Lei no prazo de cento e oitenta dias, ficando autorizados a
constituir a necessária Sociedade Anônima ou Cooperativa.
§ 1º As
Associações de Classe, de Beneficência e de Socorros mútuos e os Montepios que instituem pensões ou pecúlios, atualmente em funcionamento, ficam excluídos do regime
estabelecido neste Decreto-Lei, facultado ao CNSP mandar fiscalizá-los se e quando julgar
conveniente.
§ 2º As Sociedades Seguradoras estrangeiras que operam no país adaptarão suas
organizações às novas exigências legais, no prazo dêste artigo e nas condições
determinadas pelo CNSP.
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 296, de 1967)
Histórico de alterações
- Redação dada pelo Decreto-Lei 296/1967 de 28 de fevereiro de 1967
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de 2 tribunais
TRF5 3 · TRF2 1
Apelação Cível 0800670-76.2023.4.05.8001TRF5, Walter Nunes da Silva Junior (convocado), julgado em 17/09/2024
Agravo de Instrumento 5015098-39.2023.4.02.0000TRF2, Marcelo Pereira da Silva, julgado em 05/12/2023
Agravo de Instrumento 0803351-63.2023.4.05.0000TRF5, Frederico Wildson da Silva Dantas, julgado em 13/06/2023
5
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 4 · TRF2 1
REsp REsp 2088224STJ, Otávio de Almeida Toledo, julgado em 08/09/2025
REsp REsp 2183055STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 18/03/2025
REsp REsp 2098826STJ, Regina Helena Costa, julgado em 17/12/2023
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.