Art. 144

Última alteração pela Decreto-Lei 296/1967, de 28 de fevereiro de 1967.

Art. 144. O CNSP proporá ao Poder Executivo, no prazo de cento e oitenta dias, as normas de regulamentação dos seguros obrigatórios previstos no artigo 20 dêste Decreto-Lei.
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 296, de 1967)

Histórico de alterações

Redação dada pelo Decreto-Lei 296/1967 de 28 de fevereiro de 1967

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.