CAPÍTULO XII - Disposições Gerais e TransitóriasSEÇÃO II
Art 151. Para efeito do artigo precedente ficam suprimidos os cargos e funções de Delegado do Govêrno
Federal e de liquidante designado pela sociedade, a que se referem os
artigos 24
e 25 do Decreto nº 22.456, de 10 de fevereiro de 1933
, ressalvadas as liquidações decretadas
até dezembro de 1965.
Federal e de liquidante designado pela sociedade, a que se referem os
artigos 24
e 25 do Decreto nº 22.456, de 10 de fevereiro de 1933
, ressalvadas as liquidações decretadas
até dezembro de 1965.
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.