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CAPÍTULO XII - Disposições Gerais e TransitóriasSEÇÃO II

Sistema Nacional de Seguros Privados (Decreto-Lei 73/1966)

Art. 148

Art 148. As
resoluções do Conselho Nacional de Seguros Privados vigorarão imediatamente e serão
publicadas no Diário Oficial da União.

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.