CAPÍTULO XII - Disposições Gerais e TransitóriasSEÇÃO II
Art 140. As
dotações consignadas no Orçamento da União, para o exercício de 1967, à conta do DNSPC, serão transferidas para a SUSEP excluídas as relativas às despesas decorrentes
de vencimentos e vantagens de Pessoal Permanente.
dotações consignadas no Orçamento da União, para o exercício de 1967, à conta do DNSPC, serão transferidas para a SUSEP excluídas as relativas às despesas decorrentes
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.