CAPÍTULO XII - Disposições Gerais e TransitóriasSEÇÃO II
Art 145. Até a
instalação do CNSP e da SUSEP, será mantida a jurisdição e a competência do DNSPC,
conservadas em vigor as disposições legais e regulamentares, inclusive as baixadas pelo IRB, no que fôrem cabíveis.
instalação do CNSP e da SUSEP, será mantida a jurisdição e a competência do DNSPC,
conservadas em vigor as disposições legais e regulamentares, inclusive as baixadas pelo IRB, no que fôrem cabíveis.
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.