Art. 149

Última alteração pela Decreto-Lei 168/1967, de 14 de fevereiro de 1967.

Art. 149. O Poder Executivo regulamentará êste Decreto-lei no prazo de 120 (cento e vinte)
dias, vigendo idêntico prazo para a aprovação dos Estatutos do IRB".
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 168, de 1967)
Vigência

Histórico de alterações

Redação dada pelo Decreto-Lei 168/1967 de 14 de fevereiro de 1967

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.