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CAPÍTULO XII - Disposições Gerais e TransitóriasSEÇÃO II

Art 146. O Poder
Executivo fica autorizado a abrir o crédito especial de Cr$ 500.000.000 (quinhentos
milhões de cruzeiros), no exercício de 1967, destinado à instalação do CNSP e da SUSEP.

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.