Art. 153

Art 153. Êste
Decreto-Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas expressamente
tôdas as disposições de leis, decretos e regulamentos que dispuserem em sentido
contrário.
Brasília, 21 de novembro de 1966; 145º da Independência e 78º da República.
H. CASTELLO BRANCO
Eduardo Lopes Rodrigues
Severo Fagundes Gomes
L. G. do Nascimento e Silva
Raymundo de Britto
Paulo Egydio Martins
Roberto Campos
Este
texto não substitui o publicado no DOU de 22.11.1966
*

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.