CAPÍTULO XII - Disposições Gerais e TransitóriasSEÇÃO II
Art 152. O risco
de acidente de trabalho continua a ser regido pela legislação específica, devendo ser
objeto de nova legislação dentro de 90 dias.
de acidente de trabalho continua a ser regido pela legislação específica, devendo ser
objeto de nova legislação dentro de 90 dias.
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.