CAPÍTULO XII - Disposições Gerais e TransitóriasSEÇÃO II
Artigo revogado pela pelo Decreto-lei nº 261, de 1967. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art 147. A fiscalização da gestão financeira e administrativa das Sociedades
que operam em capitalização passa à jurisdição do Banco Central da República do Brasil.
(Revogado pelo Decreto-lei nº 261,
de 1967)
que operam em capitalização passa à jurisdição do Banco Central da República do Brasil.
(Revogado pelo Decreto-lei nº 261,
de 1967)
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.