CAPÍTULO XII - Disposições Gerais e TransitóriasSEÇÃO I - Do Seguro-Saúde
0 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/03/2024.
Art 133. É
vedado às Sociedades Seguradoras acumular assistência financeira com assistência
médico-hospitalar.
vedado às Sociedades Seguradoras acumular assistência financeira com assistência
médico-hospitalar.
Decisões que citam este artigo
2
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 2
AREsp AREsp 2041283STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 04/03/2024
AREsp AREsp 2311170STJ, Herman Benjamin, julgado em 04/04/2023
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.