CAPÍTULO XII - Disposições Gerais e TransitóriasSEÇÃO I - Do Seguro-Saúde
4 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 07/02/2024.
Art 129. Fica
instituído o Seguro-Saúde para dar cobertura aos riscos de assistência médica e hospitalar.
instituído o Seguro-Saúde para dar cobertura aos riscos de assistência médica e hospitalar.
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de 3 tribunais
TRF1 2 · STJ 1 · STF 1
Apelação Civel (ac) 0019747-14.2004.4.01.3400TRF1, Juiz Federal Náiber Pontes de Almeida, julgado em 29/04/2013
AgRg no AREsp AGARESP 64269STJ, Mauro Campbell Marques, julgado em 03/05/2012
Apelação em Mandado de Segurança (ams) 0020844-20.2002.4.01.3400TRF1, Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, julgado em 14/12/2010
2
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 2
REsp REsp 1340975STJ, Afrânio Vilela, julgado em 07/02/2024
EREsp EREsp 1384302STJ, Marco Buzzi, julgado em 13/05/2021
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.