CAPÍTULO XII - Disposições Gerais e TransitóriasSEÇÃO I - Do Seguro-Saúde
0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/05/2021.
Art 131. Para os
efeitos do artigo 130 dêste Decreto-lei, o CNSP estabelecerá tabelas de honorários
médico-hospitalares e fixará percentuais de participação obrigatória dos segurados
nos sinistros.
§ 1º Na elaboração das tabelas, o CNSP observará a média regional dos honorários e a renda
média dos pacientes, incluindo a possibilidade da ampliação voluntária da cobertura
pelo acréscimo do prêmio.
§ 2º Na fixação das percentagens de participação, o CNSP levará em conta os índices
salariais dos segurados e seus encargos familiares.
efeitos do artigo 130 dêste Decreto-lei, o CNSP estabelecerá tabelas de honorários
médico-hospitalares e fixará percentuais de participação obrigatória dos segurados
nos sinistros.
§ 1º Na elaboração das tabelas, o CNSP observará a média regional dos honorários e a renda
média dos pacientes, incluindo a possibilidade da ampliação voluntária da cobertura
pelo acréscimo do prêmio.
§ 2º Na fixação das percentagens de participação, o CNSP levará em conta os índices
salariais dos segurados e seus encargos familiares.
Decisões que citam este artigo
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
EREsp EREsp 1384302STJ, Marco Buzzi, julgado em 13/05/2021
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.