TÍTULO II - DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DISPOSIÇÃO PRELIMINARCAPÍTULO IV - Da Competência e das AtribuiçõesSeção II - Da Competência

Art. 19

2.107 acórdãos e 375 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Art. 19. Ao Distrito Federal competem as atribuições reservadas aos Estados e aos Municípios.

Decisões que citam este artigo

2.107

acórdãos de 27 tribunais

TRF5 1.911 · TJRJ 72 · TJPR 20 · TJGO 18 · TR3 11 · TJRN 10 · TJBA 7 · TJMG 7 · TR5 7 · TJDFT 6 · TJRS 5 · TJPE 5 e outros

Decisão 0001263-46.2026.8.16.0063TJPR, Luiz Fernando Tomasi Keppen, julgado em 26/10/2026

Decisão 0001248-49.2026.8.16.0040TJPR, Luiz Fernando Tomasi Keppen, julgado em 26/10/2026

Decisão 0014617-74.2025.8.16.0031TJPR, Luiz Fernando Tomasi Keppen, julgado em 26/10/2026

375

decisões monocráticas de 20 tribunais

TRF5 235 · STJ 32 · TRF4 23 · TJDFT 12 · TJPR 11 · TRF1 11 · TJRJ 9 · TRF2 9 · TJMA 6 · STF 4 · TJPE 4 · TJBA 3 e outros

Recurso Extraordinário RE 1627604STF, Nunes Marques, julgado em 29/10/2026

Reclamação Rcl 100976STF, Cristiano Zanin, julgado em 16/10/2026

Reclamação Rcl 101063STF, Dias Toffoli, julgado em 15/10/2026

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.