TÍTULO II - DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DISPOSIÇÃO PRELIMINARCAPÍTULO V - Do Subsistema de Atenção à Saúde Indígena
Art. 19-H
Última alteração pela Lei 9.836/1999, de 23 de setembro de 1999.
Art. 19-H. As populações indígenas terão direito a participar dos organismos colegiados de formulação, acompanhamento e avaliação das políticas de saúde, tais como o Conselho Nacional de Saúde e os Conselhos Estaduais e Municipais de Saúde, quando for o caso.
(Incluído pela Lei nº 9.836, de 1999)
(Incluído pela Lei nº 9.836, de 1999)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 9.836/1999 de 23 de setembro de 1999
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.