Art. 19-N

Art. 19-N. Para os
efeitos do disposto no art. 19-M, são adotadas as seguintes definições:
(Incluído
pela Lei nº 12.401, de 2011)
I - produtos de interesse para a saúde: órteses, próteses, bolsas coletoras e equipamentos médicos;
(Incluído
pela Lei nº 12.401, de 2011)
II - protocolo clínico e diretriz terapêutica: documento que estabelece critérios para o
diagnóstico da doença ou do agravo à saúde; o tratamento preconizado,
com os medicamentos e demais produtos apropriados, quando couber; as
posologias recomendadas; os mecanismos de controle clínico; e o
acompanhamento e a verificação dos resultados terapêuticos, a serem
seguidos pelos gestores do SUS.
(Incluído pela Lei
nº 12.401, de 2011)