TÍTULO II - DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DISPOSIÇÃO PRELIMINARCAPÍTULO VIII
Art. 19-U
Última alteração pela Lei 12.401/2011, de 28 de abril de 2011. 715 acórdãos e 376 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.
Art. 19-U. A
responsabilidade financeira pelo fornecimento de medicamentos, produtos
de interesse para a saúde ou procedimentos de que trata este Capítulo
será pactuada na Comissão Intergestores Tripartite.
(Incluído pela Lei
nº 12.401, de 2011)
responsabilidade financeira pelo fornecimento de medicamentos, produtos
de interesse para a saúde ou procedimentos de que trata este Capítulo
será pactuada na Comissão Intergestores Tripartite.
(Incluído pela Lei
nº 12.401, de 2011)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 12.401/2011 de 28 de abril de 2011
Decisões que citam este artigo
715
acórdãos de 22 tribunais
TJMG 339 · TRF5 169 · TRF2 47 · TJRS 45 · TRF4 26 · TR5 22 · TJSP 20 · TJMT 15 · TJDFT 10 · TRF3 3 · TJSC 2 · TJRJ 2 e outros
Apelação Cível 3000012-62.2024.8.06.0168TJCE, Maria Iracema Martins do Vale, julgado em 09/11/2026
Apelação 5014525-22.2025.8.24.0020TJSC, Mauricio Cavallazzi Povoas, julgado em 29/10/2026
Agravo de Instrumento-Cv 1398267-69.2026.8.13.0000TJMG, Des.(a) Renato Dresch, julgado em 27/10/2026
376
decisões monocráticas de 14 tribunais
TJPR 100 · TRF4 84 · TJPE 62 · TJDFT 38 · STJ 32 · TRF2 25 · TJMG 13 · TRF5 8 · TJSC 6 · TJES 3 · TJMA 2 · STF 1 e outros
Recurso Extraordinário RE 1626541STF, Alexandre de Moraes, julgado em 19/10/2026
Apelação Cível 5017083-97.2021.4.04.7100TRF4, Gustavo Chies Cignachi, julgado em 03/09/2026
Apelação Cível 5064281-62.2023.4.04.7100TRF4, Gustavo Chies Cignachi, julgado em 14/08/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.