Art. 19-P

Art. 19-P. Na falta de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica, a dispensação será
realizada:
(Incluído
pela Lei nº 12.401, de 2011)
I - com base nas relações de medicamentos instituídas pelo gestor federal do SUS,
observadas as competências estabelecidas nesta Lei, e a responsabilidade
pelo fornecimento será pactuada na Comissão Intergestores Tripartite;
(Incluído
pela Lei nº 12.401, de 2011)
II - no âmbito de cada
Estado e do Distrito Federal, de forma suplementar, com base nas relações de medicamentos instituídas pelos gestores estaduais do SUS, e a responsabilidade pelo fornecimento será pactuada na Comissão
Intergestores Bipartite;
(Incluído
pela Lei nº 12.401, de 2011)
III - no âmbito de cada
Município, de forma suplementar, com base nas relações de medicamentos
instituídas pelos gestores municipais do SUS, e a responsabilidade pelo fornecimento será pactuada no Conselho Municipal de Saúde.
(Incluído pela Lei
nº 12.401, de 2011)