Art. 19-T

Art. 19-T. São
vedados, em todas as esferas de gestão do SUS:
(Incluído pela Lei
nº 12.401, de 2011)
I - o pagamento, o
ressarcimento ou o reembolso de medicamento, produto e procedimento
clínico ou cirúrgico experimental, ou de uso não autorizado pela Agência
Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA;
(Incluído
pela Lei nº 12.401, de 2011)
II - a dispensação, o
pagamento, o ressarcimento ou o reembolso de medicamento e produto,
nacional ou importado, sem registro na Anvisa.
(Incluído
pela Lei nº 12.401, de 2011)
Parágrafo único. Excetuam-se do disposto neste artigo:
(Incluído pela Lei nº
14.313, de 2022)
I - medicamento e produto em que a indicação de uso seja distinta daquela aprovada no registro na Anvisa, desde que seu uso tenha sido recomendado pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), demonstradas as
evidências científicas sobre a eficácia, a acurácia, a efetividade e a
segurança, e esteja padronizado em protocolo estabelecido pelo Ministério da Saúde;
(Incluído pela Lei nº
14.313, de 2022)
II - medicamento e produto recomendados pela Conitec e adquiridos por intermédio de organismos
multilaterais internacionais, para uso em programas de saúde pública do Ministério da Saúde e suas entidades vinculadas, nos termos do § 5º do art. 8º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999 .
(Incluído pela Lei nº
14.313, de 2022)