TÍTULO II - DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DISPOSIÇÃO PRELIMINARCAPÍTULO VIII
Art. 19-S
Última alteração pela Lei 12.401/2011, de 28 de abril de 2011.
Art. 19-S.
(VETADO)
(Incluído pela Lei
nº 12.401, de 2011)
(VETADO)
(Incluído pela Lei
nº 12.401, de 2011)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 12.401/2011 de 28 de abril de 2011
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.