Art. 19-J

Art. 19-J. Em consultas, exames e procedimentos
realizados em unidades de saúde públicas ou privadas, toda mulher tem o direito
de fazer-se acompanhar por pessoa maior de idade, durante todo o período do atendimento, independentemente de notificação prévia.
(Redação dada pela Lei nº
14.737, de 2023)
§ 1º O
acompanhante de que trata o
caput
deste artigo será de livre indicação da paciente ou, nos casos em que ela esteja impossibilitada de manifestar sua vontade, de seu representante legal, e estará obrigado a preservar o sigilo das informações de saúde de que tiver conhecimento em razão do acompanhamento.
(Redação dada pela Lei nº
14.737, de 2023)
§ 2º No caso de atendimento que envolva qualquer tipo de sedação ou rebaixamento do nível de consciência, caso a paciente não indique acompanhante, a unidade de saúde responsável pelo atendimento indicará pessoa para acompanhá-la,
preferencialmente profissional de saúde do sexo feminino, sem custo adicional
para a paciente, que poderá recusar o nome indicado e solicitar a indicação de outro, independentemente de justificativa, registrando-se o nome escolhido no documento gerado durante o atendimento.
(Redação dada pela Lei nº
14.737, de 2023)
§ 2º-A
Em caso de atendimento com sedação, a eventual renúncia da paciente ao direito
previsto neste artigo deverá ser feita por escrito, após o esclarecimento dos seus direitos, com no mínimo 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, assinada
por ela e arquivada em seu prontuário.
(Incluído pela Lei nº
14.737, de 2023)
§ 3º As
unidades de saúde de todo o País ficam obrigadas a manter, em local visível de suas dependências, aviso que informe sobre o direito estabelecido neste artigo.
(Redação dada pela Lei nº
14.737, de 2023)
§ 4º No caso de atendimento realizado em centro cirúrgico ou unidade de terapia
intensiva com restrições relacionadas à segurança ou à saúde dos pacientes,
devidamente justificadas pelo corpo clínico, somente será admitido acompanhante
que seja profissional de saúde.
(Incluído pela Lei nº
14.737, de 2023)
§ 5º Em casos de urgência e emergência, os profissionais de saúde ficam autorizados a
agir na proteção e defesa da saúde e da vida da paciente, ainda que na ausência
do acompanhante requerido.
(Incluído pela Lei nº
14.737, de 2023)