TÍTULO II - DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DISPOSIÇÃO PRELIMINARCAPÍTULO V - Do Subsistema de Atenção à Saúde Indígena
Art. 19-C
Última alteração pela Lei 9.836/1999, de 23 de setembro de 1999. 8 acórdãos e 5 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.
Art. 19-C. Caberá à União, com seus recursos próprios, financiar
o Subsistema de Atenção à Saúde Indígena.
(Incluído pela Lei nº 9.836, de 1999)
o Subsistema de Atenção à Saúde Indígena.
(Incluído pela Lei nº 9.836, de 1999)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 9.836/1999 de 23 de setembro de 1999
Decisões que citam este artigo
8
acórdãos de 3 tribunais
TRF4 5 · TRF3 2 · TJMT 1
Apelação / Remessa Necessária 0001975-84.2017.4.03.6000TRF3, Juiz Federal Convocado NEY GUSTAVO PAES DE ANDRADE, julgado em 27/10/2026
Agravo de Instrumento 5003500-90.2025.4.03.0000TRF3, Desembargadora Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 26/06/2026
Apelação Cível 5065589-36.2023.4.04.7100TRF4, Luís Alberto D Azevedo Aurvalle, julgado em 26/11/2025
5
decisões monocráticas de 2 tribunais
TRF4 4 · STJ 1
Apelação Cível 5065589-36.2023.4.04.7100TRF4, Luís Alberto D Azevedo Aurvalle, julgado em 03/08/2026
Agravo de Instrumento 5041599-05.2025.4.04.0000TRF4, Ana Cristina Ferro Blasi, julgado em 08/01/2026
Agravo de Instrumento 5041599-05.2025.4.04.0000TRF4, João Batista Pinto Silveira, julgado em 30/12/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.